Termos de Uso

Seus Direitos e Termos para uso das informações estão detalhados aqui

Termos de Uso — Real 21

Última atualização: 23/07/2026 Versão: 2.1


1. Aceitação

O acesso e a utilização deste site implicam a aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso o visitante não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve abster-se de utilizar o site.

Estes Termos não afastam direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se as limitações abaixo nos exatos limites permitidos pela legislação vigente.

2. Definições

  • Site: o endereço eletrônico real21.com.br, seus subdomínios, páginas e ferramentas.
  • Usuário: qualquer pessoa que acesse, navegue ou utilize o Site.
  • Empreendimento: imóvel, lançamento imobiliário, unidade autônoma ou obra divulgada no Site.
  • Incorporadora/Construtora: pessoa jurídica responsável pela incorporação, construção, comercialização e entrega do Empreendimento, nos termos da Lei nº 4.591/1964.

3. Objeto e natureza da atividade da Real 21

A Real 21 exerce exclusivamente a atividade de intermediação imobiliária, nos termos da Lei nº 6.530/1978, do Decreto nº 81.871/1978 e dos artigos 722 a 729 do Código Civil, aproximando interessados de Incorporadoras, Construtoras e proprietários.

Para todos os efeitos, e de forma expressa, a Real 21 não é incorporadora, construtora, empreendedora, projetista, fornecedora de materiais, instituição financeira, seguradora ou vendedora direta dos Empreendimentos divulgados no Site.

O contrato de compra e venda, promessa de compra e venda, locação ou qualquer outro negócio jurídico relativo ao imóvel é celebrado diretamente entre o Usuário e a Incorporadora, Construtora ou proprietário, não sendo a Real 21 parte contratante dessa relação.

4. Informações sobre os Empreendimentos

4.1. As informações, textos, plantas, tabelas de preços, condições de pagamento e demais dados relativos aos Empreendimentos são fornecidos pelas respectivas Incorporadoras, Construtoras e proprietários, sendo por eles integralmente responsabilizados quanto à veracidade, exatidão e atualidade.

4.2. Imagens, perspectivas, maquetes eletrônicas, plantas humanizadas e vídeos têm caráter meramente ilustrativo. Móveis, eletrodomésticos, decoração, paisagismo e itens de acabamento retratados não integram o contrato, salvo previsão expressa no memorial descritivo.

4.3. Preços, condições comerciais, disponibilidade de unidades, tabelas de vendas e características do Empreendimento podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio, por decisão exclusiva da Incorporadora ou Construtora.

4.4. As informações publicadas no Site não substituem o memorial de incorporação registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, o material publicitário oficial da Incorporadora, o quadro resumo e o instrumento contratual. Em caso de divergência, prevalecem sempre esses documentos oficiais, que devem ser lidos integralmente pelo Usuário antes da contratação.

4.5. Recomenda-se ao Usuário, antes de qualquer contratação, a análise da documentação do Empreendimento e do incorporador, incluindo o registro da incorporação (art. 32 da Lei nº 4.591/1964) e as certidões pertinentes, preferencialmente com assessoria jurídica própria.

5. Valores, atualizações e eventuais divergências de informação

5.1. Os valores divulgados no Site são estimativos e referenciais, correspondentes à última tabela de vendas disponibilizada à Real 21 pela Incorporadora, Construtora ou proprietário. A Real 21 não define, não controla e nem sempre tem acesso imediato às atualizações desses valores.

5.2. Tabelas de preços de lançamentos são revisadas periodicamente e por critério exclusivo do vendedor, podendo sofrer reajuste, promoção, alteração de condições de pagamento, mudança de disponibilidade ou encerramento de fase comercial entre a data da última atualização do Site e a data da consulta pelo Usuário. Em razão disso, é possível que informações exibidas estejam desatualizadas no momento do acesso.

5.3. Podem ainda ocorrer, sem intenção, erros de digitação, transcrição, conversão ou processamento automatizado de dados relativos a valores, metragens, número de dormitórios e vagas, características, endereço ou prazo de entrega.

5.4. Nessas hipóteses, os valores e informações exibidos não constituem oferta, proposta vinculante ou compromisso de venda por parte da Real 21, que atua como intermediária e reproduz dados de terceiros. Prevalecem sempre o valor e as condições constantes da proposta oficial, do quadro resumo e do contrato firmado com a Incorporadora, Construtora ou proprietário.

5.5. Salvo indicação expressa em contrário, os valores divulgados não incluem ITBI, custas de escritura e registro, taxas cartorárias, despesas condominiais, taxa de interveniência, seguros, correção monetária do saldo devedor (INCC, IGP-M, IPCA ou outro índice contratual) nem juros de financiamento.

5.6. O Usuário deve confirmar previamente com a Real 21 o valor, a disponibilidade e as condições vigentes antes de tomar qualquer decisão de compra, reserva, mudança patrimonial ou contratação de crédito. A Real 21 disponibiliza canais de atendimento para essa confirmação e não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em informação publicada no Site sem essa verificação.

5.7. Constatado erro ou desatualização, a Real 21 promoverá a correção em prazo razoável a contar da ciência, sem que a publicação equivocada gere obrigação de manter o valor ou a condição divulgada por engano, e sem que disso decorra responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

5.8. Notificações de informação incorreta podem ser enviadas para [email protected].

6. Limitação de responsabilidade quanto às obras, Construtoras e Incorporadoras

Considerando a natureza estritamente intermediadora de sua atividade, a Real 21 não se responsabiliza, entre outros, por:

a) padrão construtivo, qualidade dos materiais empregados, acabamento, projeto arquitetônico, estrutural ou de instalações, e desempenho técnico das obras;

b) execução da obra, cronograma físico-financeiro, ritmo construtivo, paralisação, embargo, abandono, atraso na entrega ou não conclusão do Empreendimento;

c) obtenção de licenças, alvarás, “habite-se”, averbação da construção, instituição de condomínio e registro da unidade autônoma;

d) cumprimento, pela Incorporadora ou Construtora, das obrigações assumidas no contrato, no memorial descritivo e nos demais documentos, incluindo prazo de entrega, tolerância contratual, multas e correção monetária;

e) vícios construtivos aparentes ou ocultos, defeitos de execução, problemas de assistência técnica, garantias da obra e reparos pós-entrega, matérias sujeitas à responsabilidade do construtor e do incorporador nos termos dos artigos 618 do Código Civil e 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor;

f) solidez, segurança e solvência da Incorporadora ou Construtora, bem como sua eventual recuperação judicial, falência ou insolvência;

g) situação jurídica, registral, dominial, ambiental, urbanística ou fiscal do Empreendimento, do terreno e de seus responsáveis;

h) alterações de projeto, de área, de fração ideal, de localização de unidades ou de qualquer característica do Empreendimento promovidas pela Incorporadora.

Qualquer reclamação relativa ao imóvel, à obra ou ao contrato deverá ser dirigida diretamente à Incorporadora, Construtora ou proprietário contratante.

A responsabilidade da Real 21 limita-se aos deveres próprios do corretor de imóveis, especialmente o de prestar ao cliente, com diligência e prudência, as informações sobre o andamento do negócio e os elementos necessários à sua decisão, nos termos do art. 723 do Código Civil.

7. Simuladores, cálculos e ferramentas

7.1. Simuladores de financiamento, tabelas de amortização (Price, SAC, SACRE), cálculos de renda mínima, ITBI, custos de cartório e demais ferramentas disponibilizadas no Site têm finalidade exclusivamente estimativa e informativa.

7.2. Os resultados não constituem proposta, oferta de crédito, pré-aprovação ou compromisso de qualquer natureza. As condições reais dependem de análise e aprovação da instituição financeira, das taxas vigentes na data da contratação, do perfil de crédito do interessado e das regras do programa habitacional aplicável.

7.3. A Real 21 não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nesses resultados, nem por divergências entre a simulação e as condições efetivamente ofertadas pelo agente financeiro.

8. Condições de uso do Site

8.1. O acesso ao Site é gratuito. A Real 21 poderá criar áreas de acesso restrito a clientes, corretores ou parceiros autorizados.

8.2. O Usuário compromete-se a utilizar o Site apenas para finalidades lícitas, sendo vedado, entre outras condutas:

a) publicar, transmitir ou distribuir conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, obsceno ou ilícito; b) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; c) coletar, extrair ou reproduzir, por meio automatizado (scraping, crawling, robôs ou similares), os anúncios, bancos de dados, imagens ou textos do Site; d) obter ou divulgar dados pessoais de outros Usuários, corretores ou clientes; e) praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do Site, incluindo tentativas de invasão, injeção de código ou sobrecarga de servidores; f) utilizar a marca, o nome ou o conteúdo do Site para captação de clientes ou divulgação de empreendimentos por terceiros.

8.3. A Real 21 poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, suspender, limitar ou descontinuar o Site ou qualquer de suas funcionalidades, bem como restringir o acesso de Usuários que descumprirem estes Termos.

9. Contato, cadastro e comunicação

9.1. Ao preencher formulários, solicitar informações, agendar visitas ou iniciar conversa por WhatsApp, telefone ou e-mail, o Usuário declara que os dados informados são verdadeiros e autoriza a Real 21 e seus corretores associados a entrarem em contato por esses canais para atendimento e envio de informações sobre imóveis compatíveis com seu interesse.

9.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção das comunicações pelo e-mail [email protected] ou pelos meios indicados nas próprias mensagens.

9.3. Materiais, informações, comentários ou comunicações enviados espontaneamente pelo Usuário ao Site serão tratados como não confidenciais, ressalvados os dados pessoais, que seguem o disposto na cláusula 10.

10. Proteção de dados pessoais (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Real 21 observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10.2. Os dados coletados são utilizados para atendimento, intermediação imobiliária, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e, mediante base legal adequada, comunicações de marketing.

10.3. O Site utiliza cookies e tecnologias similares, próprias e de terceiros, para funcionamento, análise de audiência e mensuração de campanhas, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10.4. O titular pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo e-mail [email protected].

11. Propriedade intelectual

11.1. Textos, layout, código-fonte, estrutura de navegação, bancos de dados, marcas, logotipos, nome de domínio e demais elementos do Site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela legislação aplicável, sendo vedada sua cópia, reprodução, modificação, publicação, transmissão ou distribuição, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da Real 21.

11.2. As imagens disponibilizadas destinam-se exclusivamente à visualização no Site, sendo vedado seu download, armazenamento ou reutilização sem autorização expressa.

11.3. Imagens e materiais cedidos por Incorporadoras e Construtoras permanecem de titularidade de seus respectivos detentores, sendo utilizados no Site mediante autorização para fins de divulgação comercial.

11.4. A Real 21 respeita a propriedade intelectual de terceiros. Notificações de eventual violação devem ser enviadas para [email protected], acompanhadas da identificação do notificante, da indicação precisa do conteúdo e da comprovação de titularidade. Constatada a violação, o conteúdo será removido em prazo razoável.

12. Links e conteúdos de terceiros

O Site pode conter links para páginas, ferramentas ou serviços de terceiros, inclusive sites de Incorporadoras, instituições financeiras e plataformas de anúncios. Tais conteúdos não estão sob o controle da Real 21, que não responde por sua disponibilidade, exatidão, práticas de privacidade ou pelos produtos e serviços neles ofertados. A existência de link não implica endosso ou recomendação.

13. Disponibilidade, falhas e força maior

13.1. A Real 21 empenha-se em manter a qualidade, a atualidade e a segurança do Site, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros, imprecisões técnicas ou erros tipográficos.

13.2. A Real 21 não responde por indisponibilidades, perdas de dados ou prejuízos decorrentes de falhas de hospedagem, provedores de internet, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

13.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Real 21 não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, passando a nova versão a vigorar a partir de sua publicação nesta página, com indicação da data de atualização. Recomenda-se a consulta periódica. Disposições específicas constantes de páginas ou serviços determinados do Site prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem mais específicas.

15. Disposições gerais

15.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação nem renúncia de direitos.

15.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

15.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

E-mail: [email protected]

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